Os representantes da academia, do poder legislativo, das associações de produtores rurais de biomassa energética e de produtores de biocombustíveis subscritores deste documento manifestam o seu integral apoio à efetiva regulamentação e implementação da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), como instrumento de descarbonização da matriz brasileira de transporte.
Para o atendimento desses objetivos e, ainda, das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 9.888/2019, é imperativa a definição de metas decenais de descarbonização que garantam, no curto, médio e longo prazos, o equilíbrio entre a oferta e a demanda por Créditos de Descarbonização (CBios) no mercado nacional, considerando os diferentes mecanismos de ajuste e compensação definidos na legislação e regulamentação vigentes.
Entre os citados mecanismos, estão a possibilidade de compensação de 15% das metas individuais de cada distribuidor de combustível no ano subsequente e a ausência de vencimento para os CBios, eliminando qualquer restrição para estoque de títulos ao longo dos anos.
Dessa forma, as autoridades, pesquisadores, acadêmicos, entidades e empresas aqui representadas recomendam que a eventual revisão das metas nacionais de descarbonização objeto da Consulta Pública MME Nº 94/2020 seja pautada pela busca de equilíbrio entre a oferta e demanda de CBios, mantendo a efetividade do RenovaBio, e não comprometendo o processo de implementação ora em curso. A introdução de conceitos não previstos nas regras existentes poderá comprometer a efetividade do programa, o atingimento dos objetivos estabelecidos na legislação em vigor e sua regulamentação.
A eventual alteração desproporcional e não justificada das metas compromete a previsibilidade do Programa e, por consequência, os investimentos necessários para a ampliação da produção nacional de biocombustíveis. A orientação clara sobre o papel da bioenergia na matriz brasileira no curto, médio e longo prazos é um atributo essencial para nortear ações estratégias e decisões empresariais na cadeia de produção e de comercialização de combustíveis no País.
Além da busca por regras claras e previsíveis, o RenovaBio inova no instrumento de valorização das externalidades positivas dos biocombustíveis ao propor uma precificação de carbono a partir de mecanismos de mercado. Essa dinâmica poderá ser fortemente prejudicada com a definição de metas que não retratem o potencial de oferta de CBios pelo setor produtivo.
O funcionamento adequado do sistema de precificação é essencial para a indução de maior eficiência energético-ambiental na produção e uso dos biocombustíveis. Esse é um elemento central do Programa, que o diferencia de outras iniciativas e estimula a busca constante da redução de intensidade de carbono pelos produtores. Sendo que a indução por maior eficiência energético-ambiental levará a um melhor aproveitamento do potencial gerador de energia, trazendo redução de custos e, portanto, de preços ao consumidor.
O RenovaBio cria uma agenda positiva que induz eficiência e valoriza os investimentos em tecnologia limpa, além de consolidar os biocombustíveis como um dos mais importantes vetores de desenvolvimento econômico, gerando empregos e renda distribuídos no interior do Brasil.
O Programa consolida a posição privilegiada do País, com vantagens competitivas e comparativas para expandir de maneira sustentável a produção e o uso dos biocombustíveis nos próximos anos.
É imprescindível que a definição das metas de redução de intensidade de carbono reflita essa condição. Nesse sentido, reiteramos o nosso apoio para que o salutar processo de discussão no Comitê RenovaBio continue a ser pautado por critérios técnicos, visando posicionar o Brasil na vanguarda de um movimento mundial irreversível, orientado pela economia de baixo carbono.
